DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Penhor de joias. 802/89 ; Crime do art. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmulas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 132 da Lei n. • Importante. - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. CPP, arts. 623/SP e 1. 552 (. A. Referências: CF/1988, arts. 1. 368/76. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Súmula 656. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . 850. 10 da Lei 7. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 10 da Lei 7. Súmula 650. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 850. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . 385/76) Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. ( CORTE ESPECIAL,. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Súmulas. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20Súmula vinculante 35-STF – Márcio André Lopes Cavalcante | 1. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. - COAD - SÚMULA 84 - E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. 12, V (revogado). Referências. 107) Súmula 237. ARTIGO 85 CPC. Súmula 646. 3. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Referências: CPC/1973, art. JUROS DE MORA. pdf 200404010486415. Súmula 76-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual. 1996 p. Súmula 1, STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. NUM,EMEN,INDE. . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Nº 162 STJ. Abstract. Súmula 41. Corte fi rmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. NUM,EMEN,INDE. ARTIGO 85 CPC. SÚMULA N. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. NUM,EMEN,INDE. 1 Em síntese, o entendimento sumulado no âmbito do TJ/MG é de que os requisitos do CPC para instauração de IRDR, de efetiva. 111-STJ nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da elaboração da conta de liquidação. Base de cálculo. e) O autor do fato não pode ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, com a transação penal (art. 06. 835 do Código Civil. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 04/06/2005. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 7º, IX, da Lei 8. 3262. 05. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS sobre o valor das parcelas vencidas até a data da. 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). “A LEI DE TOXICOS (LEI 6. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n. CC/2002, arts. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de. Súmula 104-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. 524 Precedentes: 200404010536868. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação. Uso indevido de informação privilegiada (art. 76, §§ 1º e 2º. . Introdução. Uso indevido de informação privilegiada (art. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Súmula 493. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. COMPROVAÇÃO. 83, Pertence). Uso indevido de informação privilegiada (art. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. 775) Súmula 70. Os colegiados do. 27-D da Lei 6. Doc. 27-D da Lei 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. 27-D da Lei 6. Os. 5º da Lei n. Ainda que o agravo fosse conhecido, o recurso especial nãoSúmula 56-STJ. 1. 91 do CP;Súmula 567-STJ. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 021, § 1º, do CPC/2015. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR. Operador padrão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmula 90-STJ. . Precedentes do STF e do STJ. 1 súmula encontrada com: (376. ). 95 do CPC. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. 368/76. num. 906. Nesse sentido, a Súmula n. 6478) Súmulas. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ARTIGO 85 CPC. 347/85 ; Lei 7. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. 03. sanções da Lei n. Data da Publicação - DJ 04. Súmulas. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. 1. Judiciário. Operador padrão. 76 e 1. Súmulas em PDF. 137/90. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 347/85. 303. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. 906. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. 1. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras 1 súmula encontrada com: (652. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 1. REsp6419. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 6. 304 e 308. 526 (revogados). 10 da Lei 7. Súmula 496. Referências: Decreto. 10 da Lei 7. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Furto. Uso indevido de informação privilegiada (art. 1. 5º do DL n. Coligiu Súmula 559. 418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não. 906. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido. A. 02. CONCESSÃO. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. Agravo regimental não provido. O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em. 213/1991, promovida em 11. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Versão 3. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. 00071: A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. Súmulas. Súmula 150. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. 938/81, que em seu art. 512/SP e 1. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda a imensa controvérsia em torno da súmula 70 do1 súmula encontrada com: (37). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A. Súmula 580. 50 da Lei nº 8. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. SÚMULA 182 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. - COAD - SÚMULA 147 -. Secretaria de Documentação . 137/90. 997-34 deu a seguinte redação ao art. 2004). Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 524 Precedentes: 200404010536868. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmula 69. Carlos Augusto Thomaz. BR DFSTJ Sum26. CPC/1973, art. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. 6. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 83 da sÚmula do stj. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 385/76). 3 . 61-stj. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula 106, STJ: SÚMULA N. Jurisprudência em Teses. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Uso indevido de informação privilegiada (art. Referência: Decreto. Joe boys basketball, having a great Thursday at their Flyer Classic. f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. 27-D da Lei 6. 2. Jurisprudência do STJ. Súmulas. Continue a leitura e confira!Súmula 69. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 1 súmula encontrada com: (517). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 2. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9. m. 638. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. 662. 830/1980. SÚMULA N. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. súmula 76 a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. 7º, IX, da Lei 8. 2. Data da Publicação DJ 26. Comentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador1. PRECEDENTES DO STJ. 8. ª Turma, rel. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 04. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 2. 6º da Lei n. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. sanções da Lei n. súmula 76 do stj a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO. SÚMULA 76 TRF4. SÚMULA 76 TRF4. 00136 Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. 1988 e AC n. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 177. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). Súmula 656. Súmulas. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Os textos da Súmula 76 do TRF4 e da Súmula 111 do STJ não trazem uma norma abstrata, pronta e acabada. Art. 745/1969, art. Súmula 507. ). 2004 p. Criminal. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão sejaThmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. SÚMULA 59 DOU 24. Súmula 404. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Súmula 69. 099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. 8/2008-STJ, art. 27-D da Lei 6. Súmula 526-STJ. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 835 do Código Civil. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. Precedentes:Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. De Peso >. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o. 1 súmula encontrada com: "620". 11. 111-STJ. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. STJ. Súmula 76-STJ . 27-D da Lei 6. O documento em PDF apresenta a Súmula n. Súmula 296-STJ. 347/85. CORREÇÃO MONETÁRIA. 27-D da Lei 6. Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1. Referências: CP, arts. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 5º da Lei n. 371-SP, j. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 8. 05. Uso indevido de informação privilegiada (art. 155, citados por Th eotonio Negrão, no seu “Código de Processo Civil”, 24ª edição atualizadaSúmula 614-STJ. 10 da Lei 7. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 347/85. . 2009 – DJe 23. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a. Súmula 7 STJ comentada. NUM,EMEN,INDE. 6. 603-STJ. 201, V, e 226, § 3º. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 829 e 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 1987. EMENTA: AGRAVO. St. 3.